terça-feira, 30 de março de 2010

Quais os direitos que têm as mulheres portadoras de câncer de mama?


1. Auxilio-doença (Lei 8.213 -arts 59 a 63): é um benefício dos segurados do INSS para quem ficar incapacitado por mais de 15 dias. Não é exigido carência.
-O servidor publico terá direito direito à licença para tratamento de saúde, sem prejuizo da remuneração (art 202 da Lei 112/90-RJU). Em geral, o mesmo se aplica a servidores estaduais ou municipais.

2. Aposentadoria Integral: é direito de todo cidadão (servidor público ou da iniciativa privada) acometido de câncer, mesmo nao tendo o tempo de serviço completo.
Servidor publico federal --> Lei 8.112/90, art 186 e art190 / Servidor vinculado ao INSS --> Lei 8.213, arts 26 e 151.

3. Beneficio da prestação continuada -LOAS (CF -art 203, V e lei 8.742/93): no valor de um salario-minimo para pessoas carentes e que seja incapaz para o trabalho.

4. Isenção do Imposto de Renda (lei 7.713 de 22/12/88): isenção sobre proventos de aposentadoria ou pensão, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria.

5. Saque do FGTS: o trabalhador acometido de câncer tem direito a sacar integralmente o FGTS tanto para seu tratamento quanto para o tratamento de seus dependentes (lei 8.922)

6. IPI-ICMS-IPVA -IOF : isenção. Na aquisição de automóveis, a critério da perícia médica do Detran, será concedida a isençao dos impostos citados. Isto resulta numa reduçao de aproximadamente 30% no valor do carro para os pacientes que foram submetidos a esvaziamento axilar. Lei 10.754

7. Reconstrução mamária: o SUS e os Planos de Saúde são obrigados a realizar cirurgia de reconstrução mamária.

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